Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da Comissão Especial de Reforma Trabalhista anunciou que vai apresentar o doucmento para discussão, na próxima quarta-feira, dia 12 de abril. Ali estarão estas propostas:
1) o fim da contribuição compulsória aos sindicatos, tanto a patronal, como a de trabalhadores;
2) a criação de filtros que prevejam a negociação antes da judicialização,
a fim de evitar o excesso de ações trabalhistas na Justiça;
3) a inclusão de novas formas de trabalho na legislação, que surgiram após a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é de 1943, para combater a precarização
e a informalidade;
4) e a correção de imperfeições no processo trabalhista.
A possibilidade de acabar com a contribuição aos sindicatos já havia sido levantada pelo relator em audiência na comissão. “A contribuição virou, pela natureza, um tributo que não é fiscalizado. Estou falando de R$ 3,6 bilhões por ano, que são recebidos pelos sindicatos e utilizados sem prestação de contas”, falou Marinho.
Para o relator, a medida vai permitir o fortalecimento dos “sindicatos sérios – aqueles que têm a capacidade de ter associados, pela representatividade”. Ressaltou que o Brasil tem hoje mais de 17 mil sindicatos.
Atualmente, cada empregado contribui com o equivalente a um dia de trabalho para o sindicato. Já o valor da contribuição sindical, para os empregadores, é proporcional ao capital social da empresa.
A proposta de reforma trabalhista recebeu 840 emendas dos deputados. “Foi o terceiro projeto mais emendado, na Casa, nos últimos 14 anos”, destacou Marinho. A comissão especial promoveu 12 audiências públicas sobre o tema, além de nove seminários nos estados.
Fonte: Agência Câmara
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